14. Renúncia ao direito de cancelamento1. Observações gerais
A NUMER LLC (com um endereço legal: (“NUMER”, “nós”, “nosso” ou “nos”), na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, está empenhada em proteger e respeitar a privacidade do utilizador. Este aviso (o “Aviso de Privacidade”) destina-se a informar o utilizador sobre as nossas práticas no que se refere à recolha, utilização e divulgação das informações que o mesmo poderá fornecer através deste sítio web ou das nossas aplicações para dispositivos móveis (as “Plataformas“).

Este Aviso de Privacidade (em conjunto com os nossos Termos e Condições, quaisquer outros documentos referidos nos mesmos e o nosso Aviso de Cookies) estabelece as bases segundo as quais quaisquer dados pessoais que recolhemos do utilizador, ou que o mesmo nos fornece, serão processados por nós. Leia a informação que se segue cuidadosamente para entender os nossos pontos de vista e práticas no que se refere aos seus dados pessoais e à forma como os iremos tratar.

2. Que informações recolhemos do utilizador e durante quanto tempo?
Poderemos recolher e processar os seguintes dados acerca do utilizador:
2.1. Informação que o utilizador nos dá

O utilizador pode dar-nos informações, incluindo informações que o possam identificar (“Dados Pessoais“), quanto utiliza as nossas Plataformas, ao preencher formulários nas mesmas (como, por exemplo, o formulário de inscrição), quando entra em algum dos nossos concursos, promoções ou inquéritos, quando comunica connosco por telefone, e-mail ou outra forma, e quando nos comunica um problema com as nossas Plataformas.

As informações que o utilizador nos dá poderão incluir:

• 2.1.1. Informações obrigatórias necessárias para o registo no serviço que fornecemos nas nossas Plataformas ou para aceder a outros serviços fornecidos por nós, incluindo o nome do utilizador, endereço de e-mail, data de nascimento, sexo, número de telemóvel e uma palavra-passe. Todos estes campos são de preenchimento obrigatório. A NUMER não poderá fornecer-lhe os serviços oferecidos nas Plataformas se as informações necessárias não forem indicadas, pelo que o utilizador não se poderá registar para ter uma conta de utilizador nessas Plataformas;
• 2.1.2. Fotografia;
• 2.1.3. Endereço postal;
• 2.1.4. CV do utilizador (professor);
• 2.1.5. Registo de qualquer mensagem trocada entre o utilizador e nós;
• 2.1.6. Registo de reservas que o utilizador tenha feito que o mesmo tenha colocado nas nossas Plataformas ou através delas;
• 2.1.8 Detalhes de transações contábeis ou financeiras, incluindo, se aplicável, transações realizadas através das nossas Plataformas ou de outra forma. Tal poderá incluir informações como, por exemplo, os dados do seu cartão de pagamento ou da sua conta bancária, detalhes das aulas que tenha reservado ou oferecido através das nossas Plataformas;
• 2.1.9 Detalhes das suas visitas às nossas Plataformas e os recursos a que acedeu;
• 2.1.10 Informações que lhe poderemos solicitar quando nos comunica um problema com as Plataformas ou o serviço, tais como o assunto do seu pedido de apoio;
• 2.1.11 Informações de localização, quando o utilizador nos tiver dado consentimento para a recolha e processamento desses dados; e
• 2.1.12 Diplomas e outros documentos que tenha aceitado fornecer-nos.

2.2 Informações que recolhemos automaticamente
2.2.1 Ao efetuar a sua inscrição através de métodos de autenticação de redes sociais, o utilizador concorda que a NUMER terá acesso a determinados Dados Pessoais (por ex., nome próprio, apelido, foto, e-mail, número de amigos no Facebook, etc.) existentes na sua conta da rede social, nos termos e condições aplicáveis para as plataformas dessas redes sociais. Também poderemos recolher alguns dos seus Dados Pessoais quando interage com funcionalidades de redes sociais de terceiros, como as funções “LIKE”.

2.2.2 No que se refere a cada uma das visitas do utilizador às nossas Plataformas, poderemos recolher, de acordo com a legislação aplicável e quando necessário com o seu consentimento, informações relacionadas com os dispositivos que utiliza e as redes a que está ligado quando utiliza os nossos serviços. Tal poderá incluir as seguintes informações: o seu endereço IP, informação de início de sessão, tipo e versão do browser, tipos e versões de plug-ins do browser, sistema operativo e plataforma, identificador de publicidade, informações acerca da sua visita, incluindo clickstream de URL para, através e a partir das nossas Plataformas, produtos que visualizou ou pesquisou, erros de transferência, duração das visitas a determinadas páginas, interação com as páginas e qualquer número de telefone utilizado para ligar para o nosso serviço de apoio ao cliente. Recolhemos essas informações através da utilização de várias tecnologias, incluindo cookies (para obter mais informações, consulte o Aviso de Cookies).

2.2.3 Também recolhemos informações agregadas relativas à sua atividade na nossa Plataforma (como, por exemplo, a quantidade de interações entre professores e, a sua taxa de resposta a mensagens, etc.). Essas informações poderão ser publicadas no seu perfil público na nossa Plataforma.

2.3 Retenção de dados
2.3.1 Salvo no que se refere às categorias de Dados Pessoais mencionadas nas cláusulas 2.3.2 e

2.3.3 infra, os seus Dados Pessoais serão armazenados pelo período da sua relação connosco e depois colocados fora de utilização:

• 5 anos após a sua última utilização da nossa Plataforma, se não tiver encerrado a sua conta;
• 1 ano após o encerramento da sua conta, salvo se tiver recebido uma classificação ou denúncia negativa, caso em que os seus Dados Pessoais serão armazenados durante (i) um período de 2 anos após a última classificação ou denúncia negativa, ou (ii) 1 ano após o encerramento da sua conta, o que for mais longo.

2.3.2 As categorias de Dados Pessoais que se seguem poderão ser armazenadas por períodos de tempo diferentes:

• Dados financeiros (por ex., pagamentos, reembolsos, etc.) são armazenados pelo período de tempo requerido pela legislação aplicável em matéria fiscal e contabilística;
• Todo o conteúdo criado pelo utilizador (por ex., comentários e classificações) é tornado anónimo, mas permanece disponível nas nossas Plataformas.

2.3.3 Caso a sua conta seja suspensa ou bloqueada, guardaremos os seus dados por um período de 2 a 10 anos de forma a impedi-lo de contornar as regras que se aplicam às nossas Plataformas.

3. como utilizamos as informações que recolhemos do utilizador?
Utilizaremos as informações que recolhemos:

3.1. para cumprir as nossas obrigações decorrentes de quaisquer contratos que tivermos celebrado com o utilizador e para fornecer a este último a informação e serviços que nos solicitar;

Este processamento é necessário para a realização das nossas obrigações contratuais mútuas.

3.2. para enviar informações relacionadas com o serviço ao utilizador, por e-mail e/ou mensagem de texto e/ou qualquer outro meio de comunicação (por ex., a sua confirmação de reserva);

Este processamento é necessário para a realização das nossas obrigações contratuais mútuas e/ou realizado com o seu consentimento.

3.3. para cobrar os pagamentos ao utilizador ou transferir para o mesmo os pagamentos que cobrarmos em seu nome;

Este processamento é necessário para a realização das nossas obrigações contratuais mútuas.

3.4. para permitir ao utilizador personalizar o seu perfil de utilizador nas nossas Plataformas;

Este processamento é realizado com o seu consentimento.

3.5. para permitir ao utilizador comunicar e interagir com outros membros relativamente aos nossos serviços ou à(s) aula(s) que fará/irá partilhar com outros membros e/ou para as organizar;

Este processamento é necessário para a realização das nossas obrigações contratuais mútuas e/ou realizado com o seu consentimento.

3.6. para lhe dar acesso aos nossos serviços de apoio e para lhe permitir comunicar com a nossa equipa de relações com os membros;

Este processamento é (i) necessário para a realização das nossas obrigações contratuais mútuas, (ii) realizado com o seu consentimento e/ou (iii) necessário para estabelecer, exercer ou contestar reclamações legais.

3.7. para assegurar a conformidade com (i) a legislação aplicável, (ii) os nossos Termos e Condições, e (iii) o nosso Aviso de Privacidade. Determinadas violações que consideramos inadequadas poderão levar à suspensão da sua conta;

Este processamento é necessário (i) para a realização das nossas obrigações contratuais mútuas, (ii) para cumprimento das nossas obrigações legais e/ou (iii) para estabelecer, exercer ou contestar reclamações legais.

3.8. para enviar ao utilizador, de acordo com a legislação aplicável e quando necessário, com o seu consentimento, materiais de marketing e informações necessárias para facilitar o serviço ou o processo de reserva e para lhe dar sugestões e recomendações acerca de bens ou serviços relacionados com os nossos serviços e que lhe podem interessar. Também utilizamos os seus dados para direcionarmos para si os nossos anúncios em plataformas de redes sociais. Pode saber mais sobre como estas funcionalidades funcionam e os dados que obtemos de si, visitando as secções relevantes das plataformas de redes sociais de terceiros; e

Este processamento baseia-se no seu consentimento e/ou no nosso interesse legítimo (ou seja, fornecer-lhe publicidade com significado).

3.9. para o notificar sobre as alterações aos nossos serviços;

Este processamento é necessário (i) para a realização das nossas obrigações contratuais mútuas, (ii) para cumprimento das nossas obrigações legais e/ou (iii) para estabelecer, exercer ou contestar reclamações legais.

3.10. para verificar as informações contidas no seu Passaporte, Identidade e outros documentos de identificação que possamos recolher do utilizador no momento do registo ou a qualquer outro momento durante a utilização das nossas Plataformas;

Este processamento baseia-se (i) no seu consentimento, (ii) é realizado para estabelecer, exercer ou contestar reclamações legais e/ou (iii) destina-se ao cumprimento das nossas obrigações legais.

3.11. para administrar as nossas Plataformas e para operações internas, incluindo para a resolução de problemas, análise de dados, testes, pesquisa e para fins analíticos e de inquérito;

Este processamento baseia-se no nosso interesse legítimo (isto é, garantir a segurança das nossas Plataformas e melhorar as suas funcionalidades).

3.12. para melhorar as nossas Plataformas para garantir que o conteúdo é apresentado da forma mais eficaz para si e para o seu dispositivo;

Este processamento baseia-se no nosso interesse legítimo (isto é, fornecer-lhe conteúdos com significado).

3.13. para lhe permitir participar em funcionalidades interativas do nosso serviço, quando o decidir fazer;

Este processamento é necessário (i) para a realização das nossas obrigações contratuais mútuas e/ou (ii) baseia-se no seu consentimento.

3.14. como parte dos nossos esforços para manter as nossas Plataformas seguras e protegidas; e

Este processo baseia-se (i) no nosso interesse legítimo (garantir a segurança das nossas Plataformas), (ii) é realizado para estabelecer, exercer ou contestar reclamações legais e/ou (iii) destina-se ao cumprimento das nossas obrigações legais.

3.15. para medir ou entender a eficácia da publicidade que servimos ao utilizador e a terceiros, e para fornecer publicidade que seja relevante para si.

Este processamento baseia-se (i) no nosso interesse legítimo (por ex., medir e otimizar a eficiência das nossas campanhas publicitárias) e/ou (ii) no seu consentimento.

4. Quem são os destinatários das Informações que recolhemos do utilizador e para que fins?
4.1. Quando utiliza os nossos serviços, algumas das informações acerca do utilizador são partilhadas com membros das nossas comunidades, quer no seu perfil público quer durante o processo de reserva (por ex., damos o seu número de telefone aos membros com quem irá partilhar uma aula).

4.2. Poderemos receber e enviar informações acerca do utilizador, incluindo os seus Dados Pessoais, se utilizar qualquer uma das plataformas por nós operadas ou de outras entidades e filiais do NUMER, para os fins referidos neste Aviso de Privacidade.

4.3. Trabalhamos também de perto com terceiros que poderão ser os destinatários dos seus Dados Pessoais, tais como:

• os nossos parceiros de negócios que são plataformas de redes sociais e que lhe poderão fornecer serviços de ligação, tais como a ligação das informações do seu perfil, a partir das respetivas plataformas de redes sociais para as nossas Plataformas;
• os nossos parceiros de negócios que poderão publicitar os seus serviços nas nossas Plataformas e junto dos quais podemos decidir inscrever-nos; estes serviços poderão estar relacionados com os nossos, como, por exemplo, serviços de seguros, bancários, de aluguer, etc.;
• os nossos parceiros de negócios que poderão publicitar os nossos serviços nos respetivos Web sites;
• os nossos subcontratados em serviços técnicos, de pagamento, de verificação de identidade e de entregas ou fornecedores de serviços de análise.

4.4. Não divulgamos nenhuma informação que nos seja fornecida pelo utilizador, incluindo os seus Dados Pessoais, a nenhum destes terceiros, salvo:
4.4.1. Se for necessário envolver um fornecedor de serviços terceiro, para a execução de qualquer contrato por nós celebrado com o utilizador de forma a facilitar ou ampliar os nossos serviços (por ex., se lhe cobrarmos taxas ou cobrarmos qualquer valor em dinheiro em relação a quaisquer serviços nas Plataformas);
4.4.2. Como parte do processo de reserva e de forma a fornecer os serviços solicitados, informações como o nome, fotografia, número de telemóvel e/ou endereço de e-mail poderão ser exibidas nas Plataformas e/ou comunicadas a um aluno (se o utilizador for um professor) ou a um professor (se o utilizador for um aluno);
4.4.3. Como parte do nosso sistema de classificação, as avaliações que o utilizador escrever serão publicadas nas Plataformas. As avaliações, incluindo o seu nome e fotografia, serão visíveis para todos os visitantes das Plataformas;
4.4.4. Utilizamos os serviços de fornecedores de análise e motores de busca para nos ajudar a melhorar e otimizar as nossas Plataformas;
4.4.5. Tal é explicitamente solicitado pelo utilizador (por ex., ao utilizar métodos de autenticação por redes sociais);
4.4.6. Poderemos distribuir partes das nossas Plataformas (incluindo as aulas que o utilizador tenha publicado) para apresentação nos Web sites dos nossos parceiros de negócios, através de API ou widgets. Nesses casos, algumas informações do seu perfil público poderão ser apresentadas nesses Web sites;
4.4.7. A NUMER poderá também divulgar as informações do utilizador se tal lhe for solicitado por lei ou se acreditar, em boa fé, que tal acesso, conservação ou divulgação é razoavelmente necessário para (i) responder a queixas feitas contra a NUMER, (ii) para agir em conformidade com processos judiciais, (iii) para aplicar qualquer acordo com os nossos utilizadores, como, por exemplo, os Termos e Condições ou o Aviso de Privacidade, (iv) no caso de uma emergência que envolva perigo para a saúde pública, ou lesão física de alguém, (v) no âmbito de uma investigação ou (vi) para proteger os direitos, bens ou segurança pessoal do NUMER, dos seus membros ou de terceiros;
4.4.8. Caso venhamos a vender ou comprar algum negócio ou ativos, caso em que poderemos divulgar os Dados Pessoais do utilizador ao potencial vendedor ou comprador de tal negócio ou ativos; e
4.4.9. Se a NUMER ou os seus ativos forem, no todo ou em parte, adquiridos por um terceiro, caso em que os Dados Pessoais guardados pela mesma sobre os seus membros serão um dos ativos transferidos.
4.5. De acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, com o seu consentimento, poderemos combinar informações acerca do utilizador, incluindo os seus Dados Pessoais, com informações de cookies que enviamos e recebemos para e dos nossos parceiros de negócios. Poderemos utilizar essas informações e a informação combinada para os fins definidos supra.
4.6. Chamamos a atenção do utilizador para o facto de se decidir partilhar as suas informações, incluindo os Dados Pessoais, connosco através dos serviços de ligação dos nossos parceiros de negócios, as políticas e/ou avisos de privacidade dos nossos parceiros de negócios poderão igualmente aplicar-se ao utilizador, além deste Aviso de Privacidade. Não controlamos a recolha e/ou o processamento das suas informações eventualmente feitas pelos nossos parceiros de negócios nas suas próprias plataformas.

5. Como utilizamos e moderamos as mensagens do utilizador?
5.1. Podemos avaliar, ler ou analisar as mensagens que troca com outros membros da nossa comunidade através das nossas Plataformas por questões de prevenção de fraude, melhoria do serviço, apoio ao cliente e aplicação de contratos celebrados com os nossos membros (tais como os nossos Termos e Condições). Por exemplo, para impedir que o nosso sistema de estabelecimento de contato online seja contornado, poderemos ler e analisar mensagens enviadas através das nossas Plataformas para verificar se as mesmas não incluem dados de contacto ou referências a outros Web sites.

5.2. Nunca leremos ou analisaremos as mensagens que o utilizador trocar com outros membros da nossa comunidade para fins comerciais e publicitários. Podemos utilizar métodos automatizados para realizar a moderação dessas mensagens, mas nenhuma decisão individual automatizada é tomada a este respeito.

6. Anúncios direcionados em plataformas de redes sociais e comunicações enviadas por e-mail e/ou mensagens de texto
De acordo com a legislação aplicável e, quando necessário, com o seu consentimento, poderemos utilizar as informações que nos fornecer nas nossas Plataformas para fins de marketing direto eletrónico (por ex., (i) para receber as nossas newsletters, convites para os nossos eventos ou outras comunicações que pensamos que lhe poderão interessar ou (ii) para lhe apresentarmos publicação direcionada nas plataformas de redes sociais ou em Web sites de terceiros).

Para as comunicações de marketing eletrónico: Poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento (i) desmarcando a caixa relevante na sua conta de membro, (ii) clicando na hiperligação para anular a subscrição que fornecemos em cada comunicação do NUMER enviada ao seu cuidado ou (iii) contactando-nos utilizando os dados de contacto fornecidos na secção 13 infra.

Para anúncios e conteúdos direcionados:

• nas redes sociais (por ex., Facebook e Twitter): pode renunciar a qualquer momento configurando as suas definições relativas à publicidade através da sua conta de rede social;
• em Web sites de terceiros: consulte a nossa Política de Cookies para ver como renunciar.

7. As suas Informações estão a ser transferidas? Como e onde?
Em princípio, armazenamos os Dados Pessoais do utilizador na União Europeia (“UE”). No entanto, dado que, por exemplo, alguns dos nossos fornecedores de serviços situam-se em países fora da União Europeia (“países terceiros”), também transferimos alguns dos seus dados para países terceiros. Isto pode incluir países terceiros em que a Comissão Europeia não tomou a decisão de que esse país terceiro garante um nível adequado de proteção (por exemplo, os Estados Unidos). Nesse caso, garantimos que a transferência seja realizada de acordo com a legislação aplicável e que salvaguardas adequadas foram implementadas (especialmente cláusulas contratuais modelo conforme emitidas pela Comissão Europeia) para garantir um nível suficiente de proteção de direitos fundamentais e vida privada dos indivíduos.

Ao enviar um pedido ao Responsável pela Proteção de Dados do Grupo (legal@starvales.com), podemos fornecer ao utilizador os detalhes relacionados com essas salvaguardas adequadas (por exemplos as cláusulas contratuais modelos emitidas pela Comissão Europeia).

8. Quais são os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais?
8.1. O utilizador tem direito a receber uma cópia dos seus dados pessoais em nossa posse (direito do utilizador de acesso aos dados).

8.2. O utilizador pode solicitar a eliminação de dados pessoais ou a correção de dados pessoais inexatos (direito do utilizador de eliminação e retificação). Lembramos que poderemos manter algumas informações suas, conforme requerido por lei ou quando temos uma base jurídica para o fazer (por exemplo, o nosso interesse legítimo em manter a plataforma segura para outros utilizadores).

8.3 O utilizador tem o direito, em qualquer altura, de recusar (i) o processamento dos seus dados pessoais para fins de marketing direto ou (ii) to o processamento dos seus dados pessoais para outras finalidades por razões relacionadas com a sua situação particular (direito do utilizador de recusa de processamento). Lembramos que no último caso, este direito apenas se aplica se o processamento dos seus dados pessoais se baseia no nosso interesse legítimo.

8.4 O utilizador tem o direito de restringir o processamento dos seus dados pessoais (direito do utilizador de restrição de processamento). Lembramos que isto apenas se aplica se (i) o utilizador contestou a exatidão dos seus dados pessoais e nós verificamos a exatidão dos dados pessoais, (ii) exerceu o seu direito de recusar e nós continuamos a considerar, conforme previsto pela lei aplicável, se as nossas razões legítimas para processar os seus dados pessoais nesse caso se sobrepõem aos seus interesses, direitos e liberdades; ou (iii) os seus dados pessoais foram processados por nós de forma ilegal, mas opõe-se à eliminação dos dados pessoais ou pretende que mantenhamos os seus dados pessoais para instaurar, exercer ou defender uma ação judicial.

8.5 O utilizador tem o direito de receber e/ou mandar-nos transferir para outro controlador de dados um subconjunto de dados pessoais, que lhe dizem respeito e que nos forneceu, e que processamos para a execução do nosso contrato ou porque previamente deu o seu consentimento para tal, num formato de leitura ótica estruturado e utilizado normalmente (direito do utilizador de portabilidade de dados).

8.6 Para exercer os seus direitos, o utilizador deve contactar o Responsável pela Proteção de Dados do Grupo (legal@starvales.com).

8.7 Tem também o direito de apresentar uma queixa à autoridade supervisora da proteção de dados relevante ou de procurar uma via de recurso através dos tribunais se achar que os seus direitos foram violados.

9. Confidencialidade da sua palavra-passe
Caso tenha escolhido uma palavra-passe que lhe permita o acesso a determinadas partes das nossas Plataformas, é responsável por manter a mesma confidencial. Pedimos-lhe que não partilhe palavras-passe com ninguém.

10. Hiperligações para outros Web sites e redes sociais
As nossas Plataformas poderão, de tempos a tempos, conter hiperligações para e a partir de Web sites das redes dos nossos parceiros, anunciantes e filiais. Se o utilizador seguir uma hiperligação para qualquer um desses Web sites, lembramos que os mesmos têm as suas próprias práticas de privacidade e que não somos responsáveis por essas políticas. Consulte as referidas políticas antes de enviar quaisquer Dados Pessoais para esses Web sites.

11. Alterações ao nosso Aviso de Privacidade
Quaisquer alterações que possamos fazer ao nosso Aviso de Privacidade no futuro serão publicadas nesta página. Quando apropriado, notificaremos o utilizador ou pediremos o seu consentimento. Consulte a página frequentemente para ver eventuais atualizações e alterações ao nosso Aviso de Privacidade.

12. Contacto – Responsável pela Proteção de Dados
Se, a qualquer momento, o utilizador nos quiser contactar para nos dar a sua opinião sobre as nossas práticas de privacidade, ou para qualquer consulta relacionada com os seus Dados Pessoais, deve utilizar uma das seguintes formas:

• através da nossa página de contactos; ou
• através de e-mail para o nosso Responsável pela Proteção de Dados: legal@starvales.com

13. Quais são os seus direitos de consumidor
Poderá aceder a toda a legislação sobre consumo e sobre os diretos do consumidor através dos links: Consumidor , Lei n.º 47/2014 de 28 de julho e ASAE.

Existe para si uma equipa de suporte ao cliente disponível de 2ª a 6ª feira das 9h às 16h, para lhe ajudar em qualquer questão que tenha. Contacte-nos através do email info@numer.space , Facebook e Instagram.

14. Renúncia ao direito de cancelamento
Ao adquirir uma Subscrição (Passe Aluno ou Premium), o Utilizador consente no fornecimento imediato do Serviço, incluindo a disponibilidade imediata dos conteúdos. O Utilizador concorda igualmente que não existe qualquer direito de livre resolução da Subscrição uma vez iniciado o fornecimento do Serviço, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, sobre os direitos dos consumidores, pela Lei n.º 47/2014 e pelo Decreto-Lei n.º 78/2018. Se o fornecimento do Serviço tiver sido iniciado e o Utilizador já não quiser ficar vinculado às condições da Subscrição, o Utilizador deve cancelar a Subscrição em conformidade com o disposto na cláusula 16 infra.

15. Informação aos clientes
15.1. A NUMER pode enviar notificações ao Utilizador por correio eletrónico, por mensagem de texto, por via postal, numa fatura (presente no painel de controlo de cada membro com as informações pessoais prestadas) ou por publicação no Website. As notificações podem, por exemplo, incluir informações relevantes sobre a subscrição ou conta, tais como atualizações do serviço e modificações e alterações ao Serviço. As notificações ao Utilizador presumem-se recebidas pelo Utilizador imediatamente quando enviadas por correio eletrónico ou mensagem de texto. As notificações enviadas por via postal e numa fatura presumem-se recebidas pelo Utilizador 3 (três) dias após a carta ou fatura ter sido enviada.
15.2. Considera-se que a NUMER cumpriu a sua obrigação de notificação mediante o envio das notificações para o endereço de correio eletrónico, número de telefone ou endereço postal que lhe tiverem sido facultados mais recentemente pelo Utilizador, não obstante tal(ais) endereço(s) já não ser(em) utilizado(s) pelo Utilizador ou ser(em) de outro modo inutilizável(eis).

16. Prazo do Contrato e cessação
16.1. A Subscrição é comprada (Passe Aluno ou Premium) pelo período de 1 (um) mês, sendo automaticamente renovada no Dia de Renovação por períodos sucessivos de 1 (um) mês até que o Utilizador ou a NUMER cancele a Subscrição de acordo com os seus termos e condições. Nenhuma taxa paga em adiantado em relação a determinado período será reembolsada, tendo o Utilizador o direito de continuar a utilizar o Serviço até ao final desse período.

16.2. Caso o Utilizador pretenda cancelar a Subscrição, deverá notificar a Superprof por correio eletrónico ou telefone, ou através do Website. Caso a Superprof pretenda cancelar a Subscrição e/ou fazer cessar o Contrato, notificará o Utilizador por correio eletrónico ou telefone.

16.3. No caso de uma Subscrição com Prazo Fixo, a Subscrição cessa automaticamente no final do período relativamente ao qual o Utilizador tiver pago a taxa em adiantado, salvo se o Utilizador efetuar um novo pré-pagamento antes dessa data.

16.4. No caso de uma Subscrição Gratuita, o Utilizador tem o direito a cessar o Contrato, a qualquer momento durante o período da Subscrição Gratuita, sem ter que pagar pelo Serviço. Caso o Utilizador não tenha cessado o Contrato durante o período de Subscrição Gratuita, a Subscrição Gratuita será, automaticamente, e sem aviso prévio para o Utilizador, convertida numa Subscrição.

Disposições diversas

16.5. Em acréscimo às disposições sobre cessação acima previstas, a NUMER tem o direito de cancelar a Subscrição e/ou fazer cessar o Contrato com efeitos imediatos e de tornar o Serviço imediatamente indisponível para o Utilizador com a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:

a) se o Utilizador se atrasar em qualquer pagamento por um período não inferior a 20 (vinte) dias;

b) em caso de utilização não autorizada do serviço, ou se a NUMER tiver motivos razoáveis para suspeitar da ocorrência de uma utilização não autorizada;

c) se o Utilizador tiver tentado utilizar uma Subscrição Experimental por mais do que 1 (uma) ocasião; ou

d) se o Utilizador tiver de outro modo incorrido no incumprimento substancial do contrato, ou no incumprimento reiterado do mesmo.

16.6. Se a Superprof fizer cessar o Contrato em conformidade com o disposto nas alíneas a) a d) da cláusula 16.5 supra, o Utilizador não tem direito ao reembolso de qualquer taxa paga à NUMER.

16.7. Não obstante o disposto nas cláusulas 16.1. a 16.6. supra, se o Utilizador tiver comprado uma Subscrição por intermédio de um terceiro, o prazo e a cessação do Serviço serão, em vez disso, regulados pelos termos e condições desse contrato.

16.8. O aluno só poderá ser reembolsado se o professor recusar ou não estiver disponível para lecionar. Dependendo do caso, poderá ser solicitado um comprovativo da sua respetiva indisponibilidade para que se proceda ao reembolso. Realçamos, ainda, que caso o pedido de reembolso seja aceite, o cancelamento da subscrição do Passe Aluno fica encarregue ao aluno, que é convidado a realizar o processo de cancelamento para interromper a renovação automática das taxas de serviço.

Se a solicitação da aula for inicialmente aceite e depois recusada por motivos éticos e legalmente sancionados (como a solicitação explícita para substituir o aluno durante um exame ou a redação completa de um exercício de avaliação), a NUMER não responderá favoravelmente à solicitação de reembolso.

17. Direitos de propriedade intelectual
17.1. Com a celebração do Contrato com a NUMER, a NUMER confere ao Utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada de acesso aos conteúdos do Serviço. O Utilizador apenas pode utilizar o Serviço e os seus conteúdos em conformidade com o disposto no Contrato.

17.2. A titularidade dos conteúdos do Serviço cabe à NUMER e está protegida por direitos de autor, pelo direito das marcas e/ou por outros direitos de propriedade intelectual. O contrato entre o Utilizador e a NUMER não envolve, seja de que forma for, a transferência para o Utilizador do título ou de outros direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos do Serviço, ou sobre o Serviço.